Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialPARACETAMOL 500MG + CODEINA 30MG IComprimido500,0000R$ 0,60R$ 300,00
MaterialFENITOINA 100MGComprimido2.000,0000R$ 0,22R$ 440,00
MaterialNORTRIPTILINA 25MGComprimido2.000,0000R$ 0,65R$ 1.300,00
MaterialLevodopa 100mg+Benserazida 25mgComprimido500,0000R$ 2,20R$ 1.100,00
MaterialCLOMIPRAMINA 25MGComprimido2.000,0000R$ 0,85R$ 1.700,00
MaterialHALOPERIDOL DECANOATO 70,25MG/MLAMPOLA150,0000R$ 7,50R$ 1.125,00
MaterialCARBAMAZEPINA 200MGComprimido5.000,0000R$ 0,40R$ 2.000,00
MaterialDIAZEPAN 10MGComprimido3.000,0000R$ 0,12R$ 360,00
MaterialFenobarbital solucao injetavel 100mg/mlAMPOLA100,0000R$ 2,20R$ 220,00
MaterialLEVOMEPROMAZINA 100MGComprimido1.000,0000R$ 1,10R$ 1.100,00
MaterialBIPERIDENO 2MGComprimido4.200,0000R$ 0,30R$ 1.260,00
MaterialHALOPERIDOL 1MGComprimido1.500,0000R$ 0,18R$ 270,00
MaterialLEVOMEPROMAZINA 25MGComprimido1.000,0000R$ 0,50R$ 500,00
MaterialFENOBARBITAL SOL 4FRASCOS100,0000R$ 4,80R$ 480,00
MaterialMORFINA 10MGComprimido100,0000R$ 0,70R$ 70,00
MaterialRISPERIDONA 1MGComprimido5.000,0000R$ 0,14R$ 700,00
MaterialCLONAZEPAN 2MGComprimido5.000,0000R$ 0,20R$ 1.000,00
MaterialTramadol 50mg/mlAMPOLA100,0000R$ 1,50R$ 150,00
MaterialCARBONATO DE LITIO 300MGComprimido500,0000R$ 0,60R$ 300,00
MaterialRISPERIDONA 3MGComprimido2.000,0000R$ 0,30R$ 600,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA96.827.563/0001-27R$ 16.950,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000212/2021SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE22/02/2021MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA96.827.563/0001-27R$ 16.901,30
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000046/2021000020/202107/02/2021CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS PARA SUPRIR NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE DE UNA/BA.MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA96.827.563/0001-27TERMINO DE PRAZOR$ 16.950,00
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