Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialEstabilizador 1 KVA 1.000 VA BivoltUnidade3,0000R$ 520,00R$ 1.560,00
MaterialReceptor Digital HD DVB-S2 BANDA C para antena parabolica BivoltUnidade3,0000R$ 580,00R$ 1.740,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
CHARLE BRITO DOS SANTOS ME03.258.768/0001-58R$ 3.300,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000190/2021SEC. DE ADMINISTRACAO, GOVERNO E PLANEJAMENTO17/02/2021CHARLE BRITO DOS SANTOS ME03.258.768/0001-58R$ 3.300,00
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