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Legislação COVID-19, Decretos Municipais e Portarias (Documentos)
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_var_www_municipios_arquivos_clientes_edicoes_2020_09_163094008021.pdf
0,30MB
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02/09/2020
2020
Setembro
DECRETO 544
_var_www_municipios_arquivos_clientes_edicoes_2020_09_023090008021.pdf
0,26MB
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19/08/2020
2020
Agosto
DECRETO 538/2020
_var_www_municipios_arquivos_clientes_edicoes_2020_08_183074008021 (1).pdf
0,29MB
Mensal
05/08/2020
2020
Agosto
DECRETO 530/2020
_var_www_municipios_arquivos_clientes_edicoes_2020_08_053057008021.pdf
0,29MB
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28/07/2020
2020
Julho
LEGISLAÇÃO COVID-19
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22/07/2020
2020
Julho
DECRETO 527/2020
_var_www_municipios_arquivos_clientes_edicoes_2020_07_223044008021.pdf
0,34MB
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15/07/2020
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Julho
DECRETO 522/2020
DECRETO 522-2020.pdf
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Mensal
13/07/2020
2020
Julho
DECRETO MUNICIPAL 520/20
Decreto 520-2020-COVID-novos prazos.pdf
0,13MB
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13/07/2020
2020
Junho
DECRETO MUNICIPAL 512/2020
Decreto 512-2020-Comitê Gestor COVID.pdf
0,14MB
Mensal
13/07/2020
2020
Junho
DECRETO MUNICIPAL 507/2020
Decreto 507-2020-COVID novas restrições.pdf
0,18MB
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Maio
INFORMAÇÕES E ORIENTAÇÕES AOS GESTORES RESPONSAVEIS POR CONTRATAÇÃO-TCU
86_tibr-recomendacoes-de-contratacoes-emergenciais-covid19.pdf
5,28MB
Mensal
16/06/2020
2020
Maio
DECRETO MUNICIPAL 493/2020
Decreto 493-2020-COVID restrições complementares (1).pdf
0,18MB
Mensal
16/06/2020
2020
Maio
DECRETO MUNICIPAL 505/2020
Decreto 505-2020-COVID-prorroga prazos (1).pdf
0,13MB
Mensal
16/06/2020
2020
Maio
DECRETO MUNICIPAL 500/2020
Decreto 500-2020-Controle barreira sanitárias-prorrogações0.pdf
0,17MB
Mensal
16/06/2020
2020
Maio
DECRETO MUNICIPAL 497/2020
Decreto 497-2020-COVID-rest.comp. 12-05.pdf
0,17MB
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16/06/2020
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Maio
DECRETO MUNICIPAL 486/2020
Decreto 486-2020-COVID-Contingenciamento COVID.pdf
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Mensal
16/06/2020
2020
Maio
DECRETO MUNICIPAL 491/2020
Decreto 491-2020-COVID-Novas restrições complementares.pdf
0,16MB
Mensal
16/06/2020
2020
Maio
DECRETO MUNICIPAL 489/2020
Decreto 489-2020-COVID-Calamidade Pública COVID.pdf
0,18MB
Mensal
16/06/2020
2020
Maio
DECRETO MUNICIPAL 483/2020
Decreto 483-2020-COVID 19.pdf
0,18MB
Mensal
16/06/2020
2020
Maio
DECRETO MUNICIPAL 490/2020
Decreto 490-2020-COVID-Altera Decreto 483-COVID (1).pdf
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