Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialCAMISETA TIPO UNISSEX, TIPO GOLA REDONDAUnidade200,0000R$ 52,90R$ 10.580,00
MaterialCAMISA TIPO UNIFORME, MANGA CURTA TIPO GOLA POLOUnidade45,0000R$ 65,70R$ 2.956,50
MaterialCAMISETA TIPO UNISEX MANGA CURTA TIPO GOLA POLO TAMANHO SOB MEDIDA CONFORME MODELO DO ORGAOUnidade200,0000R$ 46,90R$ 9.380,00
MaterialSAPATO MASCULINO TIPO SEGURANCAUnidade30,0000R$ 217,00R$ 6.510,00
MaterialCALCA MATERIAL BRIM, MODELO TRADICIONAL.Unidade30,0000R$ 93,40R$ 2.802,00
MaterialCAMISETA TIPO UNIFORME ,MANGA CURTA TIPO GOLA CARECA TAMANHO SOB MEDIDAUnidade200,0000R$ 39,90R$ 7.980,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
REJUCEN COMERCO DE CALCADOS LTDA04.860.260/0001-98R$ 40.208,50
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
005017/2024SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO16/04/2024REJUCEN COMERCO DE CALCADOS LTDA04.860.260/0001-98R$ 17.386,10
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000136/2024000079/202416/04/2024AQUISICAO DE FARDAMENTO PARA OS FUNCIONARIOS E CAMISETAS PARA OS EVENTOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER.REJUCEN COMERCO DE CALCADOS LTDA04.860.260/0001-98VIGENTER$ 40.208,50
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