Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo Abertura Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000024/2021Compra Direta000024/202115/02/2021AQUISICAO DE EQUIPAMENTO ELETROELETRONICO PARA SUPRIR NECESSIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO DESSA MUNICIPALIDADE.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$3.300,00
000023/2021Compra Direta000023/202114/02/2021REFERENTE: PRESTACAO DE SERVICO COM EMPRESA ESPECIALIZADA EM REMOCAO DE RESIDUOS SEPTICOS DE FOSSAS POR METRO CUBICO NO HOSPITAL MUNICIPAL FREI SILVERIO, COM VIAGENS DO CAMINHAO JA INCLUSAS.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$3.800,00
000019/2021Compra Direta000019/202110/02/2021REFERENTE FORNECIMENTO DE BATERIAS PARA UTILIZACAO EM APARELHO NOBREAK DO EQUIPAMENTO DE APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA DO HOSPITAL MUNICIPAL FREI SILVERIO DESSA MUNICIPALIDADE.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$1.980,00
000018/2021Compra Direta000018/202108/02/2021REFERENTE: Prestacao de servico com a confeccao de desenhos artisticos, incluindo todo material para a pintura, do dia 09 ao dia 14/10/2020, para suprir necessidade da Secretaria de Desenvolvimento Social, no Nucleo do SCFV do Distrito de Colonia, Bairro Sucupira e Bairro Novo, no mes de Fevereiro de 2021.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$3.180,00
000016/2021Compra Direta000016/202103/02/2021PRESTACAO DE SERVICO NA CONFECCAO DE FAIXAS E MANNER'S, PARA SUPRIRI NECESSIDADE DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, NAS ACOES NO SCFV, PIS E CRAS NO MES DE FEVEREIRO.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$3.385,00
000015/2021Dispensa000022/202108/02/2021CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PLANEJAMENTO DE TRANSLADO DE MAQUINA MOTONIVELADORA CASE,ENTRE OS MUNICIPIOS DE UNA BA- SERRA/ES, PARA EXECUCAO DE SERVICOS DE CONSERTO E MANUTENCAO MECANICA,EM LOJA DEVIDADEMENTE AUTORIZADA PELA MONTADORA.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$11.000,00
000014/2021Dispensa000021/202104/02/2021CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE PECAS AUTOMOTIVAS DE REPOSICAO E PRESTACAO DE SERVICOS MECANICOS DE MANUTENCAO CORRETIVA DO VEICULO PICAPE AMAROK PLACA POLICIAL PKO 4936 PERTENCENTE A FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE.LEI 13.979 - ART. 4º.ConcluidaR$17.418,05
000013/2021Dispensa000020/202107/02/2021CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS PARA SUPRIR NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE DE UNA/BA.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$16.950,00
000013/2021Compra Direta000013/202103/02/2021AQUISICAO DE FORMA DE BLOCOARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$3.200,00
000003/2021Inexigibilidade000023/202111/02/2021CONTRATACAO DE EMPRESA PARA REALIZACAO DE MANUTENCAO PREVENTIVA E CORETIVA,COM SUBSTITUICAO DE PECAS MECANICAS DO VEICULO CAMINHAO BASCULANTE MODELO VOLKSVAGEM,PLACA OZE-5163,PERTENCENTE A FROTA DESTE MUNICIPIO.ARTIGO 25 - INCISO IConcluidaR$2.270,00
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