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Legislação Tributária Municipal (Documentos) CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Legislação Tributária Municipal (Documentos)

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Mês	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	27/11/2025	2018	Não se Aplica	Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 007, de 03 de outubro de 2008 – que Institui o Código Urbanístico – Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo do Município de Una	LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.pdf	176.96 KB
Não se Aplica	27/11/2025	2017	Não se Aplica	Dispõe sobre alteração da Lei nº 596, de 21 de dezembro de 1999 – Código Tributário do Município de Una	LEI MUNICIPAL Nº 958 DE 02 DE OUTUBRO 2017.pdf	151.33 KB
Não se Aplica	27/11/2025	2017	Não se Aplica	Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 958, de 02 de outubro de 2017, que altera a Lei Municipal nº 596, de 21 de dezembro de 1999 – Código Tributário do Município de Una	Lei Nº 964 DE 22 DE DEZEMBRO 2017.pdf	130.83 KB
Não se Aplica	27/11/2025	2003	Não se Aplica	ALTERA DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 30 DE DEZEMBRO 2003.pdf	130.78 KB
Não se Aplica	27/11/2025	1999	Não se Aplica	LEI MUNICIPAL Nº 596 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL	LEI MUNICIPAL Nº 596 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.pdf	683.5 KB