Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoVEICULO TIPO VAN, A DIESEL, FABRICACAO NACIONAL, ANO/MODELO IGUAL OU SUPERIOR A 2021/2021 COM 17 LUGUnidade2,0000R$ 21.870,00R$ 43.740,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
DZSET COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME - ME16.824.878/0001-81R$ 43.740,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000430/2024000205/202404/11/2024LOCACAO DE 01 (UM) VEICULO, TIPO VAN, 17 PASSAGEIROS MAIS 01 (UM) MOTORISTA, MENSAL, COM MOTORISTA, PARA CONDUCAO DE PACIENTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO (PTFD).DZSET COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME - ME16.824.878/0001-81VIGENTER$ 43.740,00
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